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quarta-feira, 20 de novembro de 2024

Resumo para Prova de Direito Tributário II: CTN e CF 1988

 


Resumo para Prova de Direito Tributário II: CTN e CF 1988




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Resumo para Prova de Direito Tributário II: CTN e CF 1988


Introdução:

O Direito Tributário brasileiro se baseia em dois pilares fundamentais: o Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei n° 5.172/1966, e a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Compreender a inter-relação entre esses diplomas é crucial para o sucesso na prova de Direito Tributário II.

CTN:

O CTN estabelece as normas gerais e princípios basilares que regem a tributação no Brasil. Abrange temas como:

  • Definição de tributo: Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor equivalente, instituída em lei e cobrada pela administração pública mediante atividade vinculada. (Art. 3º)

  • Espécies de tributos: União (impostos, contribuições de melhoria e contribuições sociais), Estados (impostos e ICMS) e Municípios (impostos e ISS). (Art. 14)

  • Obrigação tributária: Vínculo jurídico entre o Estado e o contribuinte, que o obriga ao pagamento de tributo. (Art. 136)

  • Fato gerador: Situação jurídica que desencadeia a obrigação tributária. (Art. 148)

  • Base de cálculo: Valor sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o montante do tributo. (Art. 149)

  • Alíquota: Percentual aplicado à base de cálculo para apurar o valor do tributo. (Art. 150)

  • Lançamento: Ato administrativo que determina a obrigação tributária, fixando seu montante. (Art. 156)

  • Pagamento: Extinção da obrigação tributária mediante o recolhimento do tributo aos cofres públicos. (Art. 162)

  • Prescrição e decadência: Prazos para a cobrança do tributo pelo Estado e para o contribuinte exercer seus direitos. (Art. 169 e ss.)

  • Penalidades: Sanções aplicadas ao contribuinte que descumpre as obrigações tributárias. (Art. 179 e ss.)

CF/88:

A CF/88 estabelece os princípios e normas constitucionais que norteiam o sistema tributário nacional, complementando as disposições do CTN. Alguns dos principais artigos relacionados ao Direito Tributário são:

  • Art. 3º: Define os princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade, proporcionalidade e publicidade dos tributos.

  • Art. 150: Estabelece limites à cobrança de tributos, como a proibição da tributação da renda das instituições de ensino e da tributação do mínimo existencial.

  • Art. 153: Define a competência da União, Estados e Municípios para instituir tributos.

  • Art. 155: Dispõe sobre a competência da União para instituir impostos residuais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Renda (IR).

  • Art. 156: Regula a instituição de impostos pelos Estados e Municípios, como o ICMS e o ISS.

  • Art. 160: Define a competência da União para instituir contribuições sociais, como a Contribuição à Seguridade Social (CSS).

  • Art. 161: Estabelece princípios para a cobrança de contribuições de melhoria.

Inter-relação entre CTN e CF/88:

O CTN deve ser interpretado em consonância com os princípios e normas da CF/88, que prevalecem em caso de conflito. A CF/88 estabelece o marco fundamental do sistema tributário, enquanto o CTN detalha as regras e procedimentos de aplicação das normas constitucionais.

Conclusão:

O domínio do CTN e da CF/88 é essencial para o sucesso na prova de Direito Tributário II. Compreender a inter-relação entre esses diplomas e sua aplicação prática nos diversos casos concretos é fundamental para a correta resolução das questões.

Dicas para a prova:

  • Leia atentamente o enunciado da questão, identificando os pontos relevantes do CTN e da CF/88 que se aplicam ao caso.

  • Utilize os artigos mencionados no enunciado como base para sua argumentação, citando-os de forma precisa e contextualizada.

  • Demonstre conhecimento da doutrina e jurisprudência sobre o tema em questão, complementando sua resposta com exemplos práticos



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